Relatórios de Auditoria: são os documentos destinados
ao relato de fatos e ocorrências apurados no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria
realizados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE),
cuja divulgação ocorre somente após oportunizar o contraditório aos auditados. Conforme
dispõe o Decreto nº 50.063/2013, os relatórios de auditoria visam ao controle prévio,
concomitante e a posteriori dos atos administrativos, financeiros, orçamentários
e patrimoniais praticados pelos gestores no âmbito da Administração Pública Estadual.
Órgão/Entidade
Refere-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que são
auditados pela CAGE: Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações, Sociedades de
Economia Mista, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública.
Ano de Publicação
Refere-se ao ano em que o relatório de auditoria foi publicado, ainda que referente
a exercício/gestão anterior. Por exemplo: pode ocorrer de um relatório ser publicado
em 2012, porém ser referente ao exercício de 2011. Nesse caso, Ano de Publicação
se refere a 2012.
Tipo de Relatório
I - Auditoria de Exercício: consiste na fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos Órgãos e Entidades quanto à legalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, e se
constitui em peça que subsidiará o julgamento da gestão dos administradores públicos;
II - Auditoria de Acompanhamento: compreende a fiscalização de atos da gestão
dos administradores quanto ao cumprimento dos princípios da Administração Pública
Estadual, de metas e de programas podendo, inclusive, subsidiar o trabalho de Auditoria
de Exercício;
III - Auditoria Especial: abrange a fiscalização de fatos ou situações relevantes
ou extraordinárias, sendo realizada por solicitação do Chefe do Poder Executivo,
de Secretário de Estado ou de outros agentes políticos com idênticas prerrogativas;
e
IV - Tomada de Contas Especial: visa à apuração de responsabilidade por ocorrência
de dano à Administração Pública Estadual e à obtenção do respectivo ressarcimento.
Exercício (Gestão)
Refere-se ao ano de exercício/gestão a que se refere o Relatório de Auditoria. Por
exemplo: pode ocorrer de um relatório ser publicado em 2012, porém ser referente
ao exercício de 2011. Nesse caso, Exercício/Gestão se refere a 2011.
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